STJ - AgRg no Ag 381235 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0045371-6


09/fev/2005

Mandado de segurança. Acumulação de cargos na área de saúde. Acórdão
fundamentado em preceitos constitucionais. Análise de norma local.
Súmula 280/STF. Improcedência da alegada ofensa aos arts. 165, 458,
II, 480, 481, 482 e 535, II, do Cód. de Pr. Civil. Agravo regimental
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 381235 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0045371-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 225
Tópicos mandado de segurança.

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