TST - RR - 52655/2002-900-07-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A concessão de anistia pela Comissão Especial de Anistia não gera obrigação de reintegração, devendo ser observados os requisitos previstos na Lei nº 8.878/94 e, ainda, a existência de necessidade de pessoal e de disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 52655/2002-900-07-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, lei nº 8.878/94, anistia.

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