TST - RR - 5712/2003-001-12-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ANTERIOR À SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Acórdão regional em que se reconhece a nulidade da demissão por justa causa durante a suspensão do contrato de trabalho e se determina ao Reclamado proceder à resolução do contrato no dia imediatamente posterior ao término da fruição do benefício. Possibilidade de demissão por justa causa durante o período de suspensão contratual, a qual, no entanto, somente produzirá efeitos quando extinto o motivo ensejador de tal suspensão, in casu, o recebimento do auxílio-doença previdenciário. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 5712/2003-001-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, suspensão do contrato de trabalho, demissão por justa causa anterior à suspensão.

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