STJ - HC 38377 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0132632-1


09/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTE (COCAÍNA). PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE
AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. O réu denunciado por tráfico ilícito de drogas, preso em
flagrante delito, não tem direito a liberdade provisória, por força
do disposto no art. 2º, inc. II, da Lei 8.072/90, que considerou
necessária a custódia cautelar nessa hipótese (crime hediondo),
como forma de garantir a ordem pública, que é pressuposto para a
decretação da prisão preventiva, tendo em vista a periculosidade que
representa, para a sociedade, o traficante de entorpecentes, que
acaba com a tranqüilidade pública e ameaça a segurança social.
2. Não fora isso, devidamente demonstrada a presença de outro
requisito que autoriza a custódia preventiva, como a conveniência
para a instrução criminal, não há mesmo que se falar em
constrangimento ilegal decorrente do respectivo decreto prisional.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38377 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0132632-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 211 REVFOR vol. 380 p. 403
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico internacional de entorpecente (cocaína).

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