STJ - AgRg no Ag 600714 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0075434-0


09/fev/2005

Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Prazo.
1. O agravo regimental remetido via fax pode ser protocolizado até o
último dia do prazo previsto no art. 545 do Cód. de Pr. Civil.
2. O que marca a tempestividade do agravo regimental é ser a petição
protocolada no STJ, dentro do qüinqüídio legal.
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600714 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0075434-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 228
Tópicos processual civil.

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