TST - RR - 719966/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de trabalho em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de trabalho, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 719966/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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