TST - RR - 769417/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A simples transcrição de ementas de acórdãos proferidos por Tribunais Regionais não enseja o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência do cotejo analítico das teses supostamente divergentes, isto é, descrição da similitude fática e da indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e a decisão consignada no acórdão regional, conforme prescrevem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 232, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 769417/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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