STJ - AgRg no Ag 490722 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020561-4


09/fev/2005

Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Prazo.
1. O agravo regimental remetido via fax pode ser protocolizado no
último dia do prazo previsto no art. 258 do Regimento. O original,
por sua vez, deve ser protocolizado dentro dos 5 (cinco) dias
previstos no art. 2º da Lei nº 9.800/99.
2. O prazo suplementar para o protocolo da petição original é
contínuo, não sendo suspenso ou interrompido nos sábados, domingos
ou feriados.
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490722 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020561-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 226
Tópicos processual civil.

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