TST - RR - 19642/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. Pedido de diferenças de complementação de aposentadoria calcado no fato de que existiu incorreção no enquadramento funcional no momento da aposentadoria. Prescrição aplicável. Ante uma possível contrariedade à Súmula nº 327 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 326, tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 19642/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, diferenças.

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