TST - RR - 438/2002-012-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ERRO MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO POLICIAL MILITAR. MULTA DO ART. 477 DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Afasta-se a irregularidade de representação do recurso de revista, porque comprovado que o instrumento procuratório juntado aos autos atende às exigências da Súmula/TST nº 164, em face do erro material constatado na designação do nome da empresa. Nesse passo, dá-se provimento ao agravo de instrumento, porque configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não evidenciada a violação direta e literal do art. 42 da CF, como exige a alínea c do art. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial e tampouco de afronta de norma infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 438/2002-012-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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