STJ - AgRg no Ag 392932 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0070518-7


09/fev/2005

Precatório complementar. Atualização de valores. Fazenda Pública.
Desnecessidade de nova citação.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que, em se tratando de precatório
complementar referente à atualização de valores, não é necessária
nova citação da Fazenda Pública. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 392932 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0070518-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 225
Tópicos precatório complementar.

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