TST - RR - 734166/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, posto que referidos preceitos constitucionais não possuem a abrangência que lhes foi emprestada pelo Tribunal Regional, à medida que não abordam a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação a multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS apenas sobre o saldo existente anteriormente ao advento do jubilamento, na forma da OJ nº 177 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 304), atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734166/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho efeitos, a aposentadoria espontânea extingue.

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