TST - RR - 12915/2003-651-09-00


28/abr/2006

1. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Segundo a Súmula nº 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, § 4º, DA CLT - NÃO-CONCESSÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar o intervalo intrajornada não-usufruído, com indenização, que tome por base o valor da hora normal de trabalho, acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento.

Tribunal TST
Processo RR - 12915/2003-651-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras acordo de compensação inválido súmula nº 85, iv,, segundo a súmula nº.

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