TST - RR - 1027/2003-001-13-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação dos embargos declaratórios, abordado a questão alusiva à existência de ação movida na Justiça Federal, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Se não bastasse, verifica-se que a Recorrente não se insurge contra o fundamento do Regional, no sentido de que a questão alusiva à existência da referida demanda não foi submetida à apreciação do Tribunal, como causa ensejadora de interrupção da prescrição, por meio das contra-razões recursais, emergindo como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula n° 422 do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1027/2003-001-13-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›