TST - RR - 1773/2002-011-05-00


28/abr/2006

MULTA DE 40% DO FGTS PAGAMENTO -RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TST. Tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflacionários, determinada pela Lei Complementar n° 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta. Nesse diapasão segue a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1773/2002-011-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos multa de 40% do fgts pagamento -responsabilidade do empregador orientação, tendo a multa de.

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