TST - RR - 997/2002-056-15-00


28/abr/2006

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência pacificada do TST, consubstanna Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segue no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Embora tenha sempre me posicionado contrariamente à tese do Recorrente, no sentido de que, quando a referida OJ propugna ser devido o pagamento total do período correspondente, está fazendo referência ao adimplemento do lapso não fruído e não à integralidade do tempo destinado ao intervalo, a SBDI-1 do TST, em recentes pronunciamentos, vem entendendo que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.923/94, a supressão do intervalo intrajornada implica pagamento integral do intervalo e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, cabe ao julgador, ressalvado ponto de vista pessoal, acolher a orientação e aplicar a jurisprudência pacificada ao caso concreto. Recurso de revista obreiro provido.

Tribunal TST
Processo RR - 997/2002-056-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, intervalo intrajornada concessão parcial direito ao pagamento do período integral, a jurisprudência pacificada do.

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