TST - RR - 377/2001-102-15-00


28/abr/2006

1) NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se quando o Juízo a quo não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, não se verifica a alegada nulidade, pois o acórdão recorrido foi expresso ao examinar os vários aspectos da controvérsia suscitados nos embargos de declaração. Todas as questões levantadas pela Recorrente foram devidamente analisadas pelo Regional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. 2) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT VÍNCULO DE EMPREGO QUE FOI JUDICIALMENTE RECONHECIDO. O pronunciamento majoritário desta Corte Superior tem-se feito no sentido de que é incabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando em discussão no processo o reconhecimento do vínculo de emprego. Somente após a prolação da decisão que admite como certa a existência do liame empregatício, é que se inicia a contagem dos prazos estabelecidos no § 6º do referido artigo de lei. Não há como exigir da Reclamada o pagamento de verbas rescisórias antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2001-102-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos 1) nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional omissões não caracterizadas, a nulidade do julgado.

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