TST - RR - 2851/2000-021-02-00


28/abr/2006

1. NULIDADE DO JULGADO CERCEAMENTO DE DEFESA REVELIA PENA DE CONFISSÃO AUDIÊNCIA - ATRASO OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. Não caracteriza cerceamento de defesa a aplicação da revelia quando admitido pela própria Reclamada que no horário designado para o início da audiência (13h) ainda se encontrava a caminho da Vara. A ocorrência de sinistro, in casu o assalto de que diz ter sido vítima no trajeto em tela, não tem o condão de elidir a revelia e, consequentemente, a pena de confissão aplicada pelo Regional, na medida em que o atraso à auência já estava consumado quando se deu o referido assalto (ocorrido às 13h, segundo boletim de ocorrência, e local não próximo à Vara. O entendimento de que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência já está pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1 do TST. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDEVIDA. Consoante dispõe o art. 477 da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 8º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, quando da rescisão do contrato, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. O mencionado preceito consolidado está endereçado ao contrato de trabalho regularmente formalizado, que torna o empregador consciente de que assume a obrigação de retribuir os serviços prestados com as verbas previstas em lei e no contrato. Sendo assim, revela-se incabível a referida multa quando houver controvérsia a respeito do vínculo empregatício, porquanto somente após o reconhecimento judicial desse liame é que se tornou exigível a quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Desta feita, a referida multa rescisória deve ser expungida da condenação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2851/2000-021-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade do julgado cerceamento de defesa revelia pena de confissão, atraso ocorrência de força maior não caracterizada, não caracteriza cerceamento de.

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