TST - RR - 2263/1999-048-15-00


28/abr/2006

1. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 9.957/00 ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA ÍNTEGRA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ART. 794 DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1 DO TST NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. Embora o Regional tenha convertido, irregularmente, o procedimento ordinário em sumaríssimo, verifica-se que foi elaborado acórdão fundamentado para a confirmação da sentença em seus próprios e jurídicos fundamentos, de modo que não existiu prejuízo para a Recorrente, devendo ser observada a regra do art. 794 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST, não se declarando, pois, a nulidade processual. 2. INTERVALOS INTRAJORNADA DESRESPEITO - PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.923/94 CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. Antes da vigência da Lei nº 8.923/94, o desrespeito ao intervalo intrajornada representava, simplesmente, infração de natureza administrativa, sem direito à indenização criada no § 4º do art. 71 da CLT, conforme dispunha a Súmula nº 88 do TST, aplicável às situações anteriores a 27/07/94, o que não é o caso dos autos, em que o período condenatório inicia-se em 18/08/94, consoante o expressamente consignado pelo Regional. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2263/1999-048-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo ação ajuizada antes da, ausência de prejuízo art, 794 da clt e orientação jurisprudencial nº 260 da sbdi-1.

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