TST - RR - 367/2000-038-02-00


28/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71, § 4º, DA CLT CONCESSÃO PARCIAL CABIMENTO DA HORA INTEGRAL ENTENDIMENTO PACIFICADO DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST tem-se pronunciado, fazendo a interpretação do entendimento vertido na sua Orientação Jurisprudencial nº 307, no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento da hora integral, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71, § 4º). Nessa linha, ainda que o entendimento da 4ª Turma desta Corte Superior acenasse com a tese de que a redução do intervalo intrajornada concedia o direito ao recebimento tão-somente do tempo suprimido, acrescido do devido adicional, esta, por disciplina judiciária, dele refluiu, a fim de não criar falsa expectativa ao jurisdicionado. Destarte, a reconsideração deste Relator do despacho monocrático, no qual já havia seguido o entendimento da SBDI-1 quanto ao tema, não subsiste, sendo de ser mantida a decisão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 367/2000-038-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, art, 71, § 4º, da clt concessão parcial cabimento da hora.

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