TST - RR - 566/1998-096-15-00


28/abr/2006

1. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR GENÉRICA DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL REJEIÇÃO. Tendo a Reclamante argüido a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, não mencionando especificamente em quais aspectos e temas teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, a prefacial em liça não enseja conhecimento. Recurso de revista não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DIFERENÇAS DE CAIXA DESCONTO SALARIAL VEDAÇÃO DO ART. 462 DA CLT ENUNCIADO Nº 342 DO TST. As exceções ao princípio tutelar trabalhista da intangibilidade salarial, que tornam lícito o desconto salarial, estão alinhadas no art. 462 da CLT e na Súmula nº 342 do TST. In casu, as diferenças de caixa descontadas da Obreira, não se enquadravam em nenhuma das hipóteses legais de autorização de desconto, cabendo, nesses termos, a restituição à Reclamante das parcelas descontadas, como definido pelas instâncias inferiores.

Tribunal TST
Processo RR - 566/1998-096-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante preliminar genérica de nulidade do, tendo a reclamante argüido.

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