STJ - AgRg no Ag 583685 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0010198-4


09/fev/2005

Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Comprovação de
divergência.
1. Para que seja viável o recurso especial fundado na alínea c, não
basta a mera transcrição de ementas, é indispensável, além da
juntada dos acórdãos tidos por paradigma, o confronto pormenorizado,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos comparados. Conforme o § 2º do art. 255 do Regimento, "em
qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".
2. No caso, a ausência de cópia dos julgados a serem comparados e a
falta do cotejo analítico constituem óbice suficiente à negativa de
seguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 583685 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0010198-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 227
Tópicos recurso especial fundado em.

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