TST - ED-RR - 543/2002-097-15-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre a única questão suscitada no recurso de revista, qual seja, a aplicação do art. 41 da CF ao servidor público celetista, a fim de alcançar sua reintegração. Com efeito, consta do acórdão que a estabilidade, prevista no referido dispositivo constitucional, fica jungida ao cumprimento do requisito temporal, de três anos de efetivo exercício, e que a discussão sobre a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público encontra-se superada pela OJ 247 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 543/2002-097-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão caráter infringente e protelatório, os embargos declaratórios prestam-se.

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