STJ - AgRg no Ag 314602 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0060431-3


09/fev/2005

Atentado violento ao pudor. Ação penal pública condicionada.
Representação.
1. A representação independe de forma sacramental, conforme a
jurisprudência dos tribunais.
2. Questão de fato. Súmula 7.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 314602 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0060431-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 225
Tópicos atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›