TST - ED-RR - 1041/2003-906-06-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da inaplicabilidade da Súmula nº 304 do TST, em face da sucessão de empregadores havida entre os Bancos. 2. O acórdão embargado enfrentou, explicitamente, a questão da sucessão trabalhista, inclusive com transcrição da OJ 261 da SBDI-1 do TST e de inúmeros precedentes desta Corte defendendo a tese da sucessão trabalhistas, conforme preceituam os arts. 10 e 448 da CLT. Por outro lado, também enfrentou-se a questão da aplicabilidade da Súmula nº 304 desta Corte ao caso concreto, de modo que a parte já dispunha, em face do precedente transcrito nos presentes declaratórios, de elementos suficientes para modificar o decisum por meio de embargos infringentes (CLT, art. 894), tendo em vista a limitação imposta ao recurso de embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1041/2003-906-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão inconformismo com caráter infringente, o embargante atribui ao.

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