STJ - AgRg no Ag 595036 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043263-1


09/fev/2005

Processual civil. Agravo regimental. Contagem em dobro.
Intempestividade.
1. O que marca a tempestividade do agravo regimental é ser a petição
protocolada no STJ, dentro do prazo legal.
2. No caso, iniciando-se a contagem em dobro do prazo na data da
intimação, na pessoa do representante legal da autarquia, da decisão
que negou provimento ao agravo de instrumento, encerrou-se o prazo
para a interposição de agravo regimental em 20.9.04 (segunda-feira),
dia útil. Evidencia-se a intempestividade se foi protocolizado
somente em 22.9.04.
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 595036 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0043263-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 227
Tópicos processual civil.

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