STJ - AgRg no Ag 600747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0059171-0


09/fev/2005

Processual Civil. Embargos de declaração. Questão nova. Omissão não
caracterizada. Não-ocorrência de ofensa ao art. 535 do Cód. de Pr.
Civil. Súmulas 282 e 356/STF.
1. Os embargos de declaração são interpostos com a finalidade de ser
sanada omissão, contradição ou obscuridade, ou com o propósito de
provocar o prequestionamento. Neles, não é possível suscitar questão
nova até então não debatida no processo, circunstância que impõe a
rejeição dos embargos; servem, sim, para complementar o mérito,
afastando eventuais vícios de compreensão.
2. Como, nas razões da apelação, a autarquia não se insurgiu contra
o critério de atualização do benefício, não poderia o Tribunal local
manifestar-se sobre a aplicação da Súmula 260/TFR.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600747 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0059171-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 228
Tópicos processual civil.

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