STJ - AgRg no Ag 487747 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131705-8


09/fev/2005

Previdenciário. Suspensão de benefício. Ato único de efeitos
permanentes. Mandado de segurança. Decadência.
1. O ato que suspende benefício previdenciário é único e de efeitos
permanentes, é a partir dele que se deve contar o prazo de 120 dias
para a impetração do mandado de segurança.
2. Como o writ foi impetrado mais de nove meses depois de cessado o
pagamento da aposentadoria, não há como negar que foi atingido pela
decadência.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487747 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131705-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 226
Tópicos previdenciário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›