TST - ED-A-RR - 1200/2003-005-10-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM REVISTA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS PRESCRIÇÃO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo alegação apenas da Parte a data do trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal quanto aos expurgos inflacionários, e não afirmação do acórdão regional, é de se manter o acórdão embargado que pontuou a ausência de tese na Instância a quo acerca dessa circunstância. Não configurados, portanto, os permissivos autorizadores do remédio eleito, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, exsurge o caráter protelatório do andamento do feito, autorizando a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1200/2003-005-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo em revista diferenças da multa, data do trânsito em julgado da decisão da justiça federal, inexistência de omissão no acórdão embargado rejeição caráter protelatório aplicação.

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