STJ - AgRg no REsp 651341 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0092951-9


09/fev/2005

Previdenciário. Suspensão de benefício. Ato único de efeitos
permanentes. Mandado de segurança. Decadência.
1. O ato que suspende benefício previdenciário é único e de efeitos
permanentes, é a partir dele que se deve contar o prazo de 120 dias
para a impetração do mandado de segurança.
2. Como o writ foi impetrado quase um ano depois de cessado o
pagamento da aposentadoria, não há como negar que foi atingido pela
decadência.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651341 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0092951-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 230
Tópicos previdenciário.

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