STJ - AgRg no REsp 651196 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0080985-8


09/fev/2005

Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.
1. O que marca a tempestividade do agravo regimental é ser a petição
protocolada no STJ, dentro do prazo legal.
2. No caso, encerrado o prazo para a interposição de agravo
regimental em 10.9.04 (sexta-feira), dia útil, evidencia-se a
intempestividade se foi protocolizado somente em 15.9.04. Na
contagem, incluso o dia do vencimento (Cód. de Pr. Civil, art. 184).
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651196 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0080985-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 230
Tópicos processual civil.

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