TST - A-AIRR - 1341/2004-006-18-40


28/abr/2006

AGRAVO SUCESSÃO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a configuração de sucessão trabalhista e a aplicação do plano de cargos e salários da empresa sucedida à empresa sucessora. 2. O despacho-agravado, no que se refere à sucessão, assentou a inexistência de prequestionamento em torno dos dispositivos invocados, à luz da Súmula nº 297, I, do TST. Quanto ao plano de cargos e salários, consignou que os arestos trazidos a cotejo revelavam-se inservíveis por não enfrentarem todos os fundamentos da decisão então impugnada, tal como exige a Súmula nº 23 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1341/2004-006-18-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo sucessão trabalhista plano de cargos e salários ausência de, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista patronal versava.

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