TST - A-AIRR - 827/2004-007-03-40


28/abr/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO. Embora a representação do Reclamado, óbice apontado pelo despacho-agravado, fosse regular, o agravo não logra êxito, na medida em que o agravo de instrumento do Demandado não consegue demonstrar que a revista reunia condições de admissibilidade. Com efeito, para que o agravo pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração do preenchimento dos pressupostos intrínsecos do apelo revisional, nos lindes do art. 896 da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente. De fato, o apelo, que versa sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, deferimento de dobra nas horas trabalhadas aos sábados, reflexos das horas extras e integração do bônus semestral, não logrou ultrapassar a barreira das Súmulas nos 126, 297, I, 333, 337, I, a, e 422 do TST, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 827/2004-007-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista regularidade de, manutenção da denegação de seguimento fundamento diverso, embora a representação do.

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