TST - A-RR - 495/2004-034-03-00


28/abr/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição, assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, hipótese que não pode ser apreciada, ante a ausência de prequestionamento de elemento fático essencial para o deslinde da controvérsia concernente à prescrição do direito de ação, qual seja, a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta na Justiça Federal. Quanto à responsabilidade pelo pagamento, consignou que a decisão recorrida traduziu entendimento consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, segundo a qual fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo A-RR - 495/2004-034-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, prescrição e responsabilidade pelo pagamento ausência de demonstração de desacerto, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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