TST - A-RR - 4697/2003-902-02-00


28/abr/2006

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 320 DA SBDI-1 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO. Embora a Orientação Jurisprudencial n° 320 da SDBI-I do TST, óbice apontado pelo despacho-agravado, tenha sido cancelada pelo Pleno desta Corte na sessão de 02/09/04, por força do incidente suscitado no processo nº TST-RR-615.930/1999.0, o agravo não logra êxito, na medida em que o recurso de revista da Reclamante, que versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, reintegração, iniciativa da rescisão contratual e prejuízos decorrentes da adesão ao plano PABI, publicidade e prazo para aderir ao referido plano, coação, dano moral, integração da gratificação de férias, multa do art. 477 da CLT, nulidade do plano de desligamento e da rescisão contratual, assistência sindical, isonomia e uniformidade de tratamento e coisa julgada, não logra ultrapassar a barreira das Súmulas nos 126, 296, I, 297, I, 333, 337, I, a, e 422 do TST, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 4697/2003-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo, recurso de revista protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial n°, manutenção da denegação de seguimento fundamento diverso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›