TST - A-RR - 384/2004-061-19-00


28/abr/2006

AGRAVO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL INVIÁVEL - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126 E 297, I, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. No despacho-agravado, firmou-se a tese, ancorada em precedentes da SBDI-1 desta Corte, da impossibilidade de exame da petição inicial para verificar o objeto do pedido, porque o TST trabalha com as premissas fáticas lançadas no acórdão regional, sendo que, in casu, o TRT foi lacônico quanto à argumentação deduzida no recurso de revista. Daí a incidência das Súmulas nos 126 e 297, I, do TST como óbice à revisão pretendia. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices elencados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 384/2004-061-19-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo prequestionamento explícito exame da petição inicial inviável, óbice das súmulas nos 126 e 297, i, do tst, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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