TST - A-RR - 1497/2003-101-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DIFERENÇAS SALARIAIS ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 296, I, E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a declaração, pelo Regional, de nulidade de ato administrativo municipal que alterou o critério de pagamento dos salários, o que gerou à Reclamante o direito ao percebimento de diferenças salariais vencidas e vincendas. 2. O despacho-agravado denegou seguimento à revista ante o óbice das Súmulas nos 296, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1497/2003-101-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo declaração de nulidade de ato administrativo municipal que alterou, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›