TST - A-RR - 1318/2003-019-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, dentre outros temas, sobre o valor fixado para a indenização por danos morais. 2. O despacho-agravado negou segmento ao apelo, invocando o óbice das Súmulas nos 126 e 296, I do TST, asseverando que os arestos elencados para confronto de teses eram inespecíficos e que, ademais, a discussão demandaria o reexame de fatos e provas, na medida em que somente seria possível concluir pela ausência de proporcionalidade entre o dano sofrido e a indenização fixada mediante o revolvimento de fatos e provas.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1318/2003-019-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo danos morais, valor da indenização proporcionalidade ausência de demonstração de desacerto do, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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