TST - A-RR - 378/2002-019-02-00


28/abr/2006

AGRAVO OFENSA À COISA JULGADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO SÚMULA Nº 422 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava sobre ofensa à coisa julgada, adicional de periculosidade e honorários periciais. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 23, 221, I e II, 296, I, 297, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 378/2002-019-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo ofensa à coisa julgada, adicional de periculosidade e honorários periciais, ausência de enfrentamento dos óbices do despacho-agravado súmula nº 422.

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