TST - A-RR - 377/2001-004-17-00


28/abr/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SALÁRIO PRODUÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA REFLEXOS DE VERBAS DEFERIDAS NA APOSENTADORIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista obreira versava sobre a negativa de prestação jurisdicional, salário produção, reflexos das verbas deferidas na aposentadoria e assistência judiciária gratuita. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 184, 296, I, e 297, I, do TST, dando-lhe provimento quanto à assistência judicial gratuita, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 377/2001-004-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional salário produção previsto em norma coletiva, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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