TST - AIRR - 1046/2003-002-03-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A declaração judicial de preclusão da oportunidade processual para impugnar a sentença de liquidação tem previsão legal (art. 879, § 2º, da CLT), o que não ofende a literalidade do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. FGTS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Tornou-se imutável a base de cálculo do FGTS fixada, considerando-se o salário-base indicado pela Exeqüente e não impugnado pela Executada. Incólumes os incisos II e XXXVI do art. 5º da Carta Magna. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Estabelecido o período prescrito no título executivo, obedecendo-se à legislação de regência, não pode ser revisto, em virtude da imutabilidade dos efeitos da coisa julgada. Violação direta e literal de norma da Constituição da República não demonstrada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1046/2003-002-03-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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