TST - AIRR - 1032/2004-019-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A interposição do recurso de revista deu-se com base na violação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, que não restou caracterizada, uma vez que não tem relação direta com a matéria e a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte. Portanto, não havia margem à admissão do apelo, ante as restrições impostas pelo art. 896, § 6º, da CLT, ao recurso de revista interposto nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1032/2004-019-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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