TST - AIRR - 1046/2003-002-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. Conforme o quadro fático-probatório delineado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a Reclamante vendia loterias e “raspadinhas”, não realizando apostas de jogo do bicho. Nesse contexto, não se configura violação do art. 104 do Código Civil e contrariedade à OJ nº 199 da SDBI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1046/2003-002-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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