TST - AIRR - 1249/2001-019-10-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a orientação cristalizada na Súmula nº 294 do TST, uma vez que a supressão do auxílio-alimentação, por ato único da reclamada, deu-se em 02/95, enquanto a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 11/01, após o lapso prescricional, não se tratando de direito à parcela assegurado por preceito de lei. Incidente o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1249/2001-019-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, caixa econômica federal.

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