TST - AIRR - 1296/2001-022-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Incabível recurso de revista porque o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento firmado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1, em razão do trabalho habitual do reclamante com sujeição aos efeitos das radiações ionizantes, apurado em laudo pericial. Assim, não há violação à literalidade dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 193 da CLT, 2º, § 1º, e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2001-022-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›