STJ - HC 38362 / SP HABEAS CORPUS 2004/0132170-0


09/fev/2005

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (falta).
1. Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus
motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre
fundamentada, quando decretada e quando denegada (Cód. de Pr. Penal,
art. 315).
2. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao
réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo
único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de
fundamentação.
3. Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de
se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do
habeas corpus.
4. Recurso ordinário provido e ordem concedida, deferindo-se ao
recorrente a liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310).

Tribunal STJ
Processo HC 38362 / SP HABEAS CORPUS 2004/0132170-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 225 RSTJ vol. 189 p. 599
Tópicos prisão em flagrante.

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