TST - AIRR - 1408/2003-006-12-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Na espécie, trata-se da discussão do início da contagem do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na qual o Tribunal Regional estabeleceu que começa a contar a partir do momento da extinção do contrato de trabalho. Desse modo, confirma-se a decisão agravada, porquanto não foi demonstrada a hipótese de divergência jurisprudencial suscitada no recurso de revista, em desacordo com a alínea “a” do art. 896 da CLT e com a Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1408/2003-006-12-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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