TST - AIRR - 1867/1985-221-05-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. A apontada violação do inciso II do art. 5º da Constituição Federal não se configura, por ausência de pertinência temática com a declaração judicial de prescrição da pretensão executiva, devido os exeqüentes não terem promovido a liquidação do julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1867/1985-221-05-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição da pretensão executiva.

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