TST - AIRR - 2007/1997-008-17-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando, valorando a prova produzida, o Tribunal Regional expõe em sua decisão os fundamentos de fato e de direito pelos quais manteve a sentença declaratória da existência de vínculo empregatício, afastando a tese defensiva relativa à representação comercial autônoma, porque ajustada em fraude à legislação trabalhista. Ilesos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Dentre outras premissas fáticas que firmaram o convencimento judicial acerca da existência de vínculo empregatício entre as partes, o Tribunal Regional consigna que a prova oral deixou claro que a constituição de empresa de representação comercial, a assinatura de contrato respectivo e a vinculação ao CORE objetivaram apenas mascarar a relação de emprego. Nesse contexto, a recorrente não pretende obter um novo enquadramento jurídico dos fatos litigiosos, e, sim, reabrir o debate em torno desses mesmos fatos e provas, o que é incabível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte Superior, havendo adequada distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, uma vez que a ré opôs fato impeditivo do direito do autor. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2007/1997-008-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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