STJ - HC 37479 / SP HABEAS CORPUS 2004/0110695-5


09/fev/2005

Suspensão condicional do processo (pretensão). Lei nova
(não-alteração). Apropriação indébita previdenciária (forma
continuada).
1. Já é de pacífica jurisprudência que a Lei nº 10.259/01 alterou o
conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.
2. Nem por isso, entretanto, a lei nova provocou alteração no
instituto da suspensão do processo, cuja aplicação acha-se limitada
aos casos de pena mínima cominada igual ou inferior a 1 (um) ano.
3. Dispondo especificamente sobre juizados especiais, a lei nova não
poderia, como não pôde e não pode, alterar norma de caráter geral,
de aplicação a todo ordenamento penal.
4. "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação
às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal
ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite
de um (01) ano" (Súmula 243).
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37479 / SP HABEAS CORPUS 2004/0110695-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 224 RSTJ vol. 187 p. 527
Tópicos suspensão condicional do processo.

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